Termo de incineração
Documento destinado a formalizar a incineração de bens, produtos, subprodutos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 10 de junho de 2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 10 de junho de 2026 |
| Criado | 10 de junho de 2026 |
| Formato | JSON |
| Licença | Outra (Aberta) |
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| Mimetype | application/json |
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