Autos de infração - anexos
Relação de documentos, mapas, croquis ou fotografias anexas ao auto de infração que compõem a instrução processual inicial pelo setor de fiscalização.
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração
CD_AUTO_INFRACAO - Código do auto de infração. Obs: Os Autos de Infração emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Autos de Infração emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
CD_SERIE__AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
SEQ_ANEXO_AUTO - Identifica a ordem dos anexos cadastrados para o auto de infração.
NUM_ANEXO_AUTO - Número do anexo ou localização no processo administrativo.
ARQUIVO_EVIDENCIA – Documento com a evidência relacionada ao auto de infração.
DT_AUTO_INFRACAO – Data do auto de infração.
TP_ANEXO_AUTO – Tipo de anexo do auto de infração
DES_ANEXO_AUTO - Descrição do anexo do auto.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 28.07.2025
IMPORTANTE: Em "Informações Adicionais", onde se lê "Dados atualizados pela última vez", leia-se "Data de Criação do Recurso", considerando a previsão de atualização diária dos dados.
Não há visões criadas para este recurso ainda.
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 15 de setembro de 2021 |
| Metadados atualizados pela última vez | 27 de maio de 2026 |
| Criado | 15 de setembro de 2021 |
| Formato | XML |
| Licença | Outra (Aberta) |
| Has views | False |
| Id | 4244aee7-93c3-4b5f-89aa-fa6a09f1344f |
| Mimetype | application/zip |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
| Position | 15 |
| State | active |