Autos de Infração - enquadramento Sabiá/AIe Mob
Dispositivos legais que fundamentaram a aplicação da medida administrativa, registrados no sistema Sabiá/Aiemob a partir de 08.10.2019.
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave que identifica o auto de infração registrado no sistema Sicafi/Sifisc.
NUM_AUTO_INFRACAO - Número ou código existente no formulário que compõe a identificação do Auto de infração. Obs: Os Autos de Infração emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Autos de Infração emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
CD_SERIE__AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
SQ_ENQUADRAMENTO – Número identificador do enquadramento.
ADMINISTRATIVO - Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.
NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.
NUMERO_ARTIGO_NORMA – Número do artigo da norma legal ou infralegal.
PARAGRAFO_ARTIGO_NORM - Número do parágrafo da norma legal ou infralegal.
INCISO_ARTIGO_NORMA - Inciso da norma legal ou infralegal.
ALINEA_ARTIGO_NORMA – Alínea da norma legal ou infralegal.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 28.07.2025
IMPORTANTE: Em "Informações Adicionais", onde se lê "Dados atualizados pela última vez", leia-se "Data de Criação do Recurso", considerando a previsão de atualização diária dos dados.
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 24 de setembro de 2024 |
| Metadados atualizados pela última vez | 27 de maio de 2026 |
| Criado | 24 de setembro de 2024 |
| Formato | JSON |
| Licença | Outra (Aberta) |
| Has views | True |
| Id | abd4c9d0-2810-43c1-8670-bbb0b8d529ab |
| Mimetype | application/json |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
| Position | 18 |
| State | active |