Fiscalização - auto de infração - Autos de infração - enquadramento legal

Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência)

Dicionário de dados:

SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais/infralegais utilizados no enquadramento.

SEQ_ENQUADRAMENTO - Identificada a ordem dos enquadramentos cadastrados para o auto de infração.

ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.

PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento.

COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.

COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.

TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.

NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.

DT_AUTO_INFRACAO – Data do Auto de Infração.

ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.

Data da última atualização do dicionário de dados: 28.07.2025

IMPORTANTE: Em "Informações Adicionais", onde se lê "Dados atualizados pela última vez", leia-se "Data de Criação do Recurso", considerando a previsão de atualização diária dos dados.

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	15 de setembro de 2021
Metadados atualizados pela última vez	28 de julho de 2025
Criado	15 de setembro de 2021
Formato	JSON
Licença	Outra (Aberta)
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