Termo de doação
Documento destinado a formalizar a doação de animais, bens, produtos, subprodutos e veículos apreendidos utilizados no cometimento da infração ambiental (Portaria Ibama nº 01, de 16 de agosto de 2016), lavrados a partir de outubro de 2019.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 1 de julho de 2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 1 de julho de 2026 |
| Criado | 1 de julho de 2026 |
| Formato | JSON |
| Licença | Outra (Aberta) |
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| Mimetype | application/json |
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